Execuções sumárias, arbitrárias ou extrajudiciais é o termo para se referir a perda da vida com ação e envolvimento de agentes estatais, a partir de uma série de características como a relação vítima e autor, exclusão de legítima defesa ou do cumprimento do dever legal. São esses diferentes elementos que tornam um homicídio com características de execução sumária um crime de direitos humanos, bem como explicam as dificuldades de investigação e responsabilização.

O termo "sumária" faz referência a redução da capacidade de defesa da vítima, "arbitrária" expressa a ausência de critérios para o uso da força, de armas, de sentenças de mortes, que geralmente atingem um público sem qualquer fundamento, algo bem comum de ações discriminatórias como o racismo. O termo "extrajudicial" é usado para se referir às hipóteses de uso legal da força ou pena de morte. Na prática, basta usarmos execuções sumárias ou execuções extrajudiciais que comunicamos o mesmo sentido: uma violação de direitos humanos. Essas são as explicações hoje na ONU e outras podem ser conhecidas no site da Relatoria da ONU sobre Execuções Sumárias, Arbitrárias ou Extrajudiciais.

Infelizmente a informação ali disponível é majoritariamente em idioma inglês, o que limita muito o nosso acesso. 

A importância de aproximação com esse conhecimento está no impacto na vida de todos nós. Uma pessoa assassinada do outro lado da cidade por um agente estatal atinge você quando estamos preocupados com a violência de Estado. Uma proposta política sobre assassinatos vai atingir a vida cotidiana no policiamento e uso de armas letais ou de menor letalidade. Uma ocorrência necessita de uma resposta para os familiares de vítimas e logo para toda a comunidade no que diz respeito à verdade, ao medo de ser a próxima pessoa atingida e ao fortalecimento da relação de confiança entre cidadão e Estado, típicos do que costumamos buscar como cidadania.

Após estudar os casos conhecidos por execuções no Brasil, agrupamos a experiência do país em três situações comuns:

O objetivo desse agrupamento é marcar que a experiência da morte no Brasil não é única, muda quando falamos de grandes centros urbanos e quando falamos de área de floresta. Muda também quem são as pessoas atingidas, se existe um perfil maioria de homens negros atingidos pela violência policial, as lideranças ambientalistas ou políticas podem ser de outro perfil de gênero.

Todas essas informações são uma busca constante para termos uma conversa séria sobre execuções sumárias no Brasil.

Ingrid Viana Leão é doutora em Direitos Humanos pela Universidade de São Paulo (USP). Advogada, integra o CLADEM – Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres. Em 2002, acompanhou a missão da Relatoria da ONU pela Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos. Execuções sumárias, arbitrárias e extrajudiciais é seu primeiro livro publicado pela Casa do Direito.